O Presidente da Amasbi e Prefeito de Mormaço Rodrigo Jacoby Trindade, conduziu na sexta-feira, 24 de junho, em Campos Borges, a reunião ordinária da Associação dos Municípios do Alto da Serra do Botucaraí, com a presença de prefeitos e vice-prefeitos da região.
Convidado para participar da reunião, o Procurador do município de Barros Cassal, Dr. Vagner de Oliveira, falou sobre a medida cautelar expedida pelo juiz federal Lademiro Dors Filho titular da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento que suspendeu o reajuste de 33,24% do piso salarial dos professores municipais. O documento, que tem como autor da ação o Município de Santana do Livramento e como reú a Advocacia Geral da União, trata-se de analisar pedido liminar de suspensão dos efeitos da Portaria 067/2022 do MEC, ao argumento da nulidade do dispositivo infralegal a subsidiar o aumento do piso salarial do magistério da educação básica em todo o território nacional.
Conforme o dr. Vagner, hoje a medida cautelar que suspende o reajuste do magistério, vale para o município de Santana do Livramento, porém a Famurs está mobilizada em buscar a autorização dos municípios gaúchos para que esta suspensão seja estendida a todos os interessados. O entendimento jurídico é de que esta portaria que autorizou o reajuste não tem força de lei, já que em 2020 as leis que previam isso foram revogadas. Assim a forma de reajuste depende de lei específica. Agora cabe a cada município tomar a decisão sobre autorizar ou não a Famurs a pleitear o mesmo que o município de Santana do Livramento.
Durante esta reunião ordinária vários outros assuntos ainda foram abordados, dentre os quais:
– Piso Nacional para Enfermeiros e outras categorias de saúde;
– ICMS sobre combustíveis – Estados entram com a ação no STF;
– 40ª Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul, organizado pela FAMURS
– Convocação de Gestores para mobilização da CNM, no dia 05/07/2022, terça-feira, em Brasília – Medidas unilaterais dos Três Poderes federais que impactam fortemente a autonomia e os orçamentos municipais (Mais Despesas/Menos Receitas).
Para o presidente Rodrigo Jacoby Trindade este foi um encontro muito importante, cujos assuntos tratados dizem respeito a saúde financeira dos municípios, e todos precisam estar atentos para que seus orçamentos não venham a ficar ainda mais achatados do que estão tirando totalmente o poder de investimentos e comprometendo programas municipais importantes.
A Prefeita de Campos Borges Cleonice Pasqualotto da Paixão Toledo, agradeceu a presença de todos os prefeitos e vices e disse de sua alegria em sediar o encontro mensal tão importante.
